De acordo com a matéria do site “O tempo”, após a vitória do Lula em 2022, Capitão Assumção supostamente teria incitado seu público a impedir a posse do petista com a seguinte publicação em suas redes sociais: “Repitam comigo: O STF deu um golpe de Estado. Depois da "diplomação", foram todos a festa de samba na casa do advogado KayKai e junto o diplomado LARÁPIO. Foram festejar o golpe na Democracia. #OladraoNaoVaiSubirARampa.”
A postagem realmente tem uma grave acusação contra o STF, mas ficam as seguintes perguntas: foi assegurado ao referido Deputado o direito ao contraditório e à ampla defesa (Constituição Federal, Art. 5°, Inciso LV)? Foi dado o direito de acesso ao inquérito para ele saber do que foi acusado? Foi convocada na ALES uma comissão de ética para apurar a fala do Deputado a fim de se verificar se ele abusou da imunidade parlamentar contida no Art. 53 da Carta Magna?
Se as respostas das questões acima forem negativas, então estamos diante de diversos vícios de inconstitucionalidade que podem alargar um estado de insegurança jurídica em nosso Estado e em nosso país e a crise institucional não interessa aos brasileiros, mas sim, a quem lá de fora quer nos colonizar a preço de banana!
Ontem foi o Deputado Estadual do PL. Amanhã poderá ser do Republicanos, do União Brasil e até do próprio PT!
Se não cuidarmos de cobrar da hierarquia jurídica que respeite a nossa Constituição, quem mais respeitará? Quem continuará investindo em um país com tamanha insegurança no respeito à Constituição e na aplicação das leis?
São questões que quero registrar aqui como reflexão nesta Quaresma para todos, principalmente para a CNBB que fala tanto em “amizade social”, mas até agora está calada perante os atos públicos e notórios de ativismo judicial que estão colocando em crise o Estado Democrático de Direito!
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